Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado Regional Tributário de Campinas, no qual o impetrante alegou ser do ramo de compra, venda e distribuição de combustíveis líquidos, pelo que sujeita ao recolhimento do ICMS pelo regime de substituição tributária. Na sentença, foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)