Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada para suspender exigibilidade de crédito tributário, sem oferecimento de caução. No Tribunal de origem, o agravo de instrumento foi provido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)