Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Reintegração. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória cumulada com indenizatória sob alegação de nulidade de processo administrativo disciplinar que resultara na demissão da parte autora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. ... (Continua)