Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação cautelar de exibição de documentos em que se objetiva a obtenção do acesso à base de dados do «UNILOG pelos auditores do Estado, assim como, das informações técnicas relativas ao acesso. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)