Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Licitações. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando receber o pagamento de valores referentes a procedimentos licitatórios que deram origem a contratos para execução de obras de terraplanagem e pavimentação. Na sentença, ante a prescrição do direito de ação, o processo foi extinto com resolução do mérito. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)