Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de anulação de ato administrativo. Policial militar. Promoção. Não inclusão no quadro de acesso. Idoneidade moral não reconhecida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de ato administrativo que indeferiu o acesso do recorrente ao Quadro de Acesso por Antiguidade e Merecimento para promoção à patente Capitão da PM, sob a justificativa de ausência de idoneidade moral. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, ficando consignado que não viola o princípio da presunção de inocência a exclusão do quadro de acesso à promoção do militar que responda a processo criminal. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)