Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Acórdão devidamente fundamentado. CPC/2015, art. 485, V. Ausência de prequestionamento. Execução. Adjudicação de bens. Nulidade. Embargos de terceiro. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)