Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Irresignação submetida ao CPC/2015. Alegação de excesso de execução. Não indicação do valor incontroverso. Rejeição liminar. Fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados de forma adequada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Oposição de dois embargos declaratórios com o objetivo de discutir questão já apreciada. Caráter protelatório reconhecido. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)