Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fiança. Garantia prestada em favor da recuperanda. Discussão acerca de sua sujeição ao plano de soerguimento. Lei 11.101/2005, art. 49. Inexistência do crédito à época da formulação do pedido de recuperação judicial. Extraconcursalidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1 - Recuperação judicial requerida em 31/3/2015. Recurso especial interposto em 30/8/2018. Autos encaminhados à Relatora em 9/12/2019. ... (Continua)