Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Questão decidida anteriormente. Preclusão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Anuência do agente financiador. Inovação recursal. Impossibilidade. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)