Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Ausência de prévia intimação para o julgamento do writ. Existência de pedido expresso na impetração para a sustentação oral. Embargos acolhidos.

«1 - «Embora não haja previsão legal para que a defesa seja intimada do julgamento da ação mandamental de habeas corpus, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que há cerceamento de defesa pelo não comunicado ao defensor/impetrante acerca do julgamento do writ, desde que expressamente solicitado nos autos (EDcl no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019, grifei.) ... (Continua)