Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 619. Omissão. Vícios ausentes.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, de omissão, de contradição ou de obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)