Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Anistia política de militar. Preliminares. Inadequação da via eleita. Decadência. Inexistência. Aviso ao ministro da defesa para providências. Omissão. Lei 10.599/2002, art. 18, parágrafo único. Pagamento de valores retroativos referentes à reparação econômica. Direito líquido e certo. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1 - Não configura ação de cobrança a pretensão mandamental que tem por objeto sanar omissão da autoridade coatora, quanto ao cumprimento de Portaria Ministerial editada com base na Lei 10.559/2002, que fixou os valores devidos ao anistiado político, a título de reparação econômica de caráter indenizatório. ... (Continua)