Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Civil. Previdenciário. Benefício. Correção monetária. Índice. Taxa referencial. Inaplicabilidade.

«- O STF, quando do julgamento da ADIn 483, proclamou que a Taxa Referencial - TR - não pode ser adotada como índice de correção monetária, pois não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda, prestando-se tão-somente para medir as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo. ... (Continua)