Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Duplicatas. Ação de execução contra devedoras solventes. Decisão que deixou de apreciar o pedido de declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados em plano de previdência privada de titularidade de um dos executados. Recurso do executado. Pretensão de reforma da decisão. Incabível a apreciação do pedido da parte, sob pena de supressão de instância.

Recurso não provido