Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Locação não residencial. Despejo e cobrança. Imóvel declarado de utilidade pública e objeto de superveniente desapropriação pelo ente federativo municipal. Locatário alega ilegitimidade ativa do locador para a execução do título judicial. Rejeição. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 5º, parágrafo único. Contrato locatício permanece hígido até a imissão do expropriante na posse da área locada, o que não ocorreu no caso concreto. Impugnação rejeitada. Decisão mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)