Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bancário. Ação de cobrança. Sentença que homologou o acordo celebrado extrajudicialmente pelas partes e extinguiu o processo. Insurgência do demandado. Pretensão à devolução em dobro dos valores cobrados (art. 940 do CC), pelo fato de o banco não ter providenciado a extinção da demanda após a celebração do acordo. Improcedência. Cobrança ajuizada de forma legítima antes da celebração do acordo. Banco demandante que noticiou o acordo espontaneamente nos autos, porém, encontrava-se impossibilitado de requerer a homologação, uma vez que o demandado não havia fornecido a minuta assinada. Demanda que perdurou até a apresentação da minuta pelo demandado, sem qualquer manifestação do banco tendente a perseguir com a cobrança. Recurso beirando à litigância de má-fé. Sentença mantida. Concessão, contudo, do benefício da justiça gratuita, dada a comprovação da hipossuficiência econômica. Recurso parcialmente provido