Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão ao recebimento do valor de R$ 12.037,51, relativo a acordo celebrado entre as partes e inadimplido parcialmente pelo executado. Regular citação do executado. Revelia. Bloqueio de valores via SISBAJUD, no total de R$ 12.974,39. Oferecimento de impugnação pelo executado. Alegação de nulidade da citação e inexistência de título executivo. Determinação à exequente de exibição da nota fiscal. Sentença de extinção, com base nos arts. 485, IV, e 925 do Código Civil. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Redação atual do Enunciado 135 do FONAJE que não mais exige a apresentação de documento fiscal comprobatório do negócio jurídico objeto da demanda como condição de acesso das microempresas e empresas de pequeno porte como autoras no sistema do Juizado Especial Cível. Sentença anulada. Recurso provido para afastar o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação de retorno dos autos ao Juizado de origem... (Continua)