Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PENHORA VIA RENAJUD DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 797 - POSSIBILIDADE DA PENHORA - DECISÃO REFORMADA
Recurso provido.... ()
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