Jurisprudência Selecionada
1 - STM Crime militar. Apelação. Crime de Pederastia ou outro ato de libidinagem. Inaplicação do instituto da «Delação Premiada. CPM, art. 235. CPM, art. 237, II.
«Hipótese em que os Acusados praticaram atos libidinosos no interior do quartel, estando todos de serviço. ... ()
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