Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processo civil. Agravo regimental. Ação declaratória entre pessoas naturais. Incompetência. Inépcia da petição inicial. Ilegitimidade passiva. Extinção da ação sem julgamento do mérito. CF/88, art. 102, I. CPC/2015, art. 330.
«1 - Não se insere entre as competências originárias desta Corte, previstas na CF/88, art. 102, I, o processamento e julgamento de ações cíveis entre pessoas naturais. ... ()
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