Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSA IDENTIDADE. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. (2) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) PROVAS ORAL E DOCUMENTAL QUE CONCLUÍRAM PELA ADULTERAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO AUTOMOTOR. VALIDADE. (4) FALSA IDENTIDADE AMPARADA NAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO IDENTIFICADOR. CRIMES DISTINTOS E QUE PROTEGEM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. FAVOR IMERECIDO COM A CONCORDÂNCIA MINISTERIAL. (7) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE ESTABELECIDAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E QUE OSTENTA MÁCULA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (9) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (10) RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. (11) REGIME SEMIABERTO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE E FECHADO PARA OS DOIS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (12) SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (13) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

As materialidades e as autorias foram comprovadas com relação aos crimes de receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e falsa identidade. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo adequado às espécies. ... (Continua)