Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Revisão contratual. Contrato de adesão. Relação de consumo. LF 14.181/21. Ajuizamento no domicílio do réu. - Conflito de competência. Competência relativa. Relação de consumo. Tratando-se de relação de consumo, o autor poderia ter ajuizado a ação na Comarca da Capital, onde domiciliado (CDC, art. 101), ou na Comarca de Santana do Parnaíba, onde situada a ré (CPC/2015, art. 53, III, a); optou por fazê-lo em Santana do Parnaíba e não se pode presumir que desconhece os ônus decorrentes de sua escolha, senão que sopesou os prós e contras e optou por uma das possibilidades que a legislação lhe faculta. Súmula TJSP 77. Jurisprudência da Câmara Especial. - Conflito acolhido para reconhecer a competência do Juízo Suscitado... (Continua)