Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO TRABALHISTA -

Decisão que indeferiu nova exceção de incompetência - Insurgência dos autores - Matéria apreciada no E. TST, mantendo a competência da Justiça cível comum para o feito - Possibilidade, em tese, de suscitar conflito de competência ao E. STJ - Relação estatutária - Regime estatutário que consta expressamente do contrato juntado pelos agravantes - Conversão ao regime CLT não realizada após a edição da lei 8.935-94 - Justiça Estadual competente para o julgamento do processo - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)