Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Produção antecipada de prova. Homologação. Inconformismo dos requerentes, que alegam que não foram obtidos os dados dos usuários que acessaram suas redes sociais e e-mail de forma indevida. Produção antecipada de prova que é procedimento desprovido de lide que tem como objetivo a produção de prova necessária para analisar eventual ajuizamento da ação. Exegese dos arts. 381 e seguintes do CPC. Proferida decisão interlocutória determinando às requeridas o fornecimento de informações, tendo ocorrido inércia. Interposição de agravo de instrumento pela ré Telefônica Brasil S/A, sob a alegação de que a ordem de fornecimento de portas lógicas de acesso e dados cadastrais dos usuários foi genérica. Recurso parcialmente provido para especificar os dados que devem ser fornecidos. art. 382, §4º, do CPC que prevê o não cabimento de recurso no procedimento de produção antecipada de provas, exceto no caso de indeferimento total da produção da prova. Hipótese em que a prova foi homologada sem que os autores obtivessem os dados pretendidos na petição inicial. Agravante Telefônica que alega que o cumprimento da ordem exarada no v. Acórdão depende do fornecimento de dados pelo corréu Facebook. Admissão excepcional do recurso para determinar ao corréu Facebook e à corré Telefônica o fornecimento dos dados indicados no recurso de agravo de instrumento. Observância dos princípios da efetividade, da eficiência e da instrumentalidade das formas. Inteligência dos arts. 4º, 8º e 188 do CPC, bem como dos arts. 13, 15 e 22 do Marco Civil da Internet. Demais acessos indicados na petição inicial e em apelação que ocorreram em prazo superior a seis meses e a um ano, inexistindo obrigação legal de fornecimento de dados pelos provedores de aplicações e de conexão. Sentença anulada. Recurso de apelação provido