Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Contrato misto de locação e depósito. Ação declaratória de rescisão contratual e nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência da ação e procedência da denunciação. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.

Reapreciação do feito à luz do sistema protetivo do CDC, por força do provimento dado a Recurso Especial interposto pela parte autora. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aferição «in statu assertionis, à luz da causa de pedir deduzida. Contrato misto de locação e depósito. Relação de consumo. Nulidade de cláusulas limitativas de responsabilidade. Incêndio de causa indefinida. Locadora responsável pela guarda e vigilância do recipiente locado, respondendo por sua integridade e inviolabilidade. Culpa exclusiva de terceiro não verificada. Indenizações por danos materiais e morais devidas, porém cujos valores não comportam alteração. RECURSOS DESPROVIDOS