Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Determinação para juntar documentos para viabilizar a análise da gratuidade da justiça, dentro do prazo de 15 dias. Prazo decorrido sem cumprimento da determinação, sobrevindo sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo. Falta de comprovação da hipossuficiência financeira que acarreta indeferimento da gratuidade de justiça. Juízo que não deu a oportunidade para a parte autora recolher as custas iniciais. Recurso provido para anular a sentença.... ()
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