Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Lei

8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021 - Insurgência contra decisão, na parte que concedeu a liminar para (I) decretar a indisponibilidade de bens que integrem o patrimônio da corré/agravante Forty Construções e Engenharia Ltda. até a quantia de R$48.266.529,84, através dos sistemas SIBAJUD, RENAJUD, ARISP e CNIB; e (II) a proibição, cautelar e provisória, da empresa corré/agravante de participar de qualquer licitação pública, oficiando-se os órgãos de controle - ADMISSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA - Medidas restritivas que sequer foram postuladas pelo Ministério Pública na inicial da Ação Civil Pública 1003454-17.2024.8.26.0038 (Improbidade Administrativa) - Indisponibilidade de bens já decretada contra a empresa/corré pelo juízo a quo, nos autos da Ação Civil Pública 1003449-92.2024.8.26.0038Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial), com fundamento nos mesmos fatos elencados nos autos principais - Risco de bis in idem caracterizado (Lei 8.429/1992, art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei 14.230/2021) - DESCABIMENTO DA PROIBIÇÃO LIMINAR DE PARTICIPAÇÃO EM QUALQUER LICITAÇÃO PÚBLICA - Impossibilidade de aplicação de pena antecipada - Sanção típica de improbidade que a Lei 8.429/1992 prevê a aplicação somente na sentença condenatória, após a devida instrução (art. 12, §§ 8º e 9º, da Lei de Improbidade Administrativa-Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021) - INADMISSIBILIDADE DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DA EMPRESA AGRAVANTE VIA RENAJUD, porquanto indispensáveis à consecução da sua atividade empresarial, sendo certo que a indisponibilidade deve se restringir à impossibilidade de transferência de referidos bens, o que já se mostra suficiente para assegurar a efetividade da medida - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)