Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA/PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DE CUSTAS PLEITEADA PELA PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ - INSUFICIÊNCIA (MOMENTÂNEA) DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DO PARCELAMENTO/DIFERIMENTO DE CUSTAS - DECISÃO MANTIDA.
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