Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Insurgência. Argumento de que a prova documental apresentada na origem demonstra sua hipossuficiência financeira e justifica a concessão da gratuidade. Argumenta que a análise deve ocorrer a partir de parâmetros subjetivos e não objetivos. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. Ausência de elementos nos autos que ilidam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Autor demonstrou renda atual que não ultrapassa os três salários-mínimos, sendo este o parâmetro adotado por esta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)