Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. art. 202, II, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE.

A discussão dos autos refere-se aos efeitos do protesto judicial ajuizado pela entidade sindical representativo da categoria profissional do reclamante no prazo prescricional para a propositura de futura reclamação trabalhista. Prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido de que, mesmo após a entrada em vigor do §3º do CLT, art. 11, implementado pela Lei 13.467/2017, o ajuizamento de protesto judicial resulta na interrupção do prazo prescricional para futura reclamação trabalhista, à luz dos arts. 769 da CLT e 202 do CC. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação do entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior quanto ao reconhecimento de que o protesto judicial ajuizado pela entidade sindical representativo da categoria profissional do reclamante interrompeu o prazo prescricional para o ajuizamento da reclamação trabalhista em apreço. Agravo desprovido.... (Continua)