Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleito objetivando a fixação do regime prisional inicial semiaberto, no lugar do fechado. Inviabilidade. Ausência de erro técnico ou flagrante injustiça na espécie. Fixação do regime prisional fechado que restou devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta cometida pelo agente, que agiu em comparsaria com um adolescente para a prática de crime violento e, ainda, nas finalidades de prevenção e reparação do ato criminoso. Impossibilidade de revisão do julgado para a mera adoção da tese que a defesa entende aplicável ao caso. Ausência de interesse processual, já que o peticionário não cumpre pena no regime mais gravoso desde maio de 2022, quando foi beneficiado com a progressão ao regime intermediário, já tendo sido, inclusive, progredido ao regime aberto. Revisão criminal improcedente