Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente de prêmio de seguro supostamente não contratado. Demanda ajuizada pelo consumidor em face seguradora. Após a juntada de áudio pela fornecedora, o consumidor nega ser a sua voz gravada, requerendo a designação de perícia na área de fonoaudiologia. Sentença que julgou procedente a demanda. Inconformismo da ré. RELAÇÃO JURÍDICA. Pela teoria da substanciação, adotada pela processualística civil pátria como desdobramento do princípio da inércia jurisdicional, o Magistrado deverá ficar adstrito à causa de pedir trazida na peça exordial. Muito embora o apelado, na petição inicial, tenha declarado a absoluta inexistência de relação entre as partes, foi carreada mídia pela recorrente que comprova a contratação do seguro. Impossibilidade de se debater, assim, a existência de vício de consentimento ou a qualidade das informações fornecidas, sob pena de se extrapolar os fundamentos jurídicos em que estribados a demanda. Inviabilidade de se alterar a causa de pedir após a citação sem o consentimento da ré. PROVA PERICIAL. Prova pericial postulada apenas pelo autor. Necessidade de perícia na especialidade fonoaudiologia para eventual confirmação da autoria do áudio apresentado. Há de se observar as disposições do §1º, do art. 478, CPC. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)