Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Agente de Vetores. Município de Parapuã. Convocação tardia realizada pela imprensa oficial. Alegação de tentativa de convocação por contato telefônico e e-mail, insuficientes a ilidir a pretensão do autor. Previsão editalícia acerca da necessidade de convocação por AR. Concurso ocorrido há quase 3 (três) anos entre a homologação e a convocação, o que corrobora a necessidade de convocação pessoal do candidato, conforme jurisprudência do STJ e deste E. TJSP. Os princípios da publicidade e da razoabilidade sustentam que não é razoável exigir que o candidato acompanhe diariamente o Diário Oficial ou o site da Prefeitura por um longo período (no caso, quase três anos). Apesar de o Edital prever a responsabilidade do candidato de acompanhar o andamento do certame, as particularidades do caso impõem à Administração o dever de realizar intimação pessoal do candidato convocado. Danos materiais indevidos. Ação parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o da requerida... (Continua)