Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSULINA E INSUMOS. TEMA 106 DO STJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.
1.Irresignação contra a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de concessão de insulina e insumos.... ()
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