Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com os encargos financeiros da demanda - Ausência - Indeferimento dos benefícios. A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade de suportar o ônus do processo, mediante a apresentação de documentos pertinentes. Omissão de rendimentos. Ausência de elementos que pudessem demonstrar a real situação da coautora - Hipossuficiência não demonstrada - Desse modo, ante a ausência desse requisito, impõe-se a manutenção do indeferimento. ... (Continua)