Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM.
PRELIMINAR DE COISA JULGADA -Ausência de identidade de ações - Em relação ao processo 1009109-75.2016.8.26.0320, embora as partes sejam as mesmas, as causas de pedir e os pedidos são totalmente diferentes, não havendo que se falar em coisa julgada - Preliminar rejeitada.... ()
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