Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Execução em mandado de segurança. Anistia. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora. Inclusão dos consectários legais na fase executiva. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Não é possível a inclusão dos consectários legais nos valores retroativos constantes da portaria de anistia na fase de execução, se não previsto no acórdão exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada. ... (Continua)