Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Administrativo. Valores recebidos em virtude de decisão liminar posteriormente revogada. Reposição ao erário. Matéria de índole infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 799/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE Acórdão/STF RG, a controvérsia acerca da possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada não tem repercussão geral, por demandar o exame de legislação infraconstitucional, configurando-se ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal (Tema 799/STF). ... (Continua)