Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 298/STF. Agravo não provido.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «é constitucional a sistemática estabelecida na Lei 8.200/1991, art. 3º, I para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990 (Tema 298/STF). ... (Continua)