Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Pedido de desistência parcial após o exame do recurso. Descabimento. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Re Acórdão/STF. Tema 810/STF. Agravo não provido.
«1 - É descabida a homologação de desistência parcial de recurso já examinado. ... ()
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