Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Tributário. Inclusão do ICMS presumido na base de cálculo do irpj e do CSLL. Inexistência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Re-RG Acórdão/STF. Tema 957/STF.
«1 - o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, decidiu que não há repercussão geral na controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL tendo em vista sua natureza infraconstitucional (Tema 957/STF). ... ()
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