Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva administrativa. Não ocorrência. Independência das instâncias administrativa e penal.
«1 - Imposta a pena de demissão antes de se consumar o prazo prescricional previsto em abstrato na lei penal, afasta-se a prescrição da pretensão punitiva administrativa. ... ()
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