Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição do sat. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - É eminentemente constitucional a controvérsia sobre a alteração, por meio de atos normativos infralegais, das alíquotas da contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho (SAT). ... ()
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