Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisoria 2.180-35/2001, e com a redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. RE 842.063, julgado sob o rito da repercussão geral. Repetitivo 1.205.496. Caso concreto relativo a servidores públicos. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 870.947. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Resprepetitivo 1.495.144. Recurso especial parcialmente provido, em juízo de retratação.

«I - O acórdão ora submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, dera provimento ao Recurso Especial do Estado de São Paulo, «para determinar que, a partir de 30/06/2009, data da vigência da Lei 11.960, de 29/06/2009, que deu nova redação a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, os juros moratórios sejam os aplicáveis à caderneta de poupança e a correção monetária seja calculada pelo IPCA», à consideração de que, «a partir da vigência da Lei 11.960/2009, em 30/06/2009, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, no precitado REsp. 1.270.439». ... (Continua)