Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Quinquênios e sexta-parte. Coisa julgada. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do writ coletivo para a cobrança de verbas pretéritas. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração em mandado de segurança coletivo. Após sentença que julgou procedente o pedido autoral, foi interposta apelação, que teve seu provimento concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)