Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bolão da mega sena. Não pagamento. Questão de ordem. Discussão acerca da incidência do CDC e da legitimidade passiva da caixa econômica federal. Relevância da matéria. Decisão agravada tornada sem efeito, para oportuna análise do recurso especial.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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