Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Crédito pis/cofins. Regime da não cumulatividade. Tributação monofásica. Ausência de direito a crédito. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, apontando como autoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em junho de 2006 objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo à escrituração dos créditos decorrentes das aquisições para revenda de veículos sujeitos à tributação monofásica de contribuição ao PIS e de COFINS sujeita a saída à alíquota zero. Em sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)