Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Formação de loteamento clandestino. Ausência de fiscalização. Pedido procedente. Afastada a condenação ao pagamento de indenização. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público da Estado de São Paulo questiona a formação de loteamento clandestino e ausência de fiscalização por parte do ente público municipal e estadual. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a condenação dos réus ao pagamento de indenização. ... (Continua)