Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Ação ordinária. Percepção e incorporação de adicional de tempo de serviço. Respeitada a prescrição quanto às parcelas vencidas. Modificados os juros moratórios e o índice de correção monetária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia a percepção e incorporação, em seus salários, do adicional por tempo de serviço. Na sentença, o pedido foi parcialmente atendido no sentido de que seja respeita a prescrição quanto às parcelas vencidas. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para modificar, tão somente, os juros moratórios e o índice de correção monetária. ... (Continua)